Mais um esbulho do governo?

Está sendo debatido no Congresso Nacional a Proposta de Emenda 12 de 2006, a qual propõe a fexibilização do pagamento de precatórios por todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Com um total de R$ 62 bilhões de dívidas com desapropriações, quer-se agora que os credores esperem até 50 anos para receber os valores dos bens que tiveram arrancados de sua posse e propriedade.

Será que os credores dos poderes públicos, terão, mais uma vez, seus direitos desrespeitados?

Após duas moratórias, os poderes públicos se preparam para mais um calote.

Essa lei dos precatórios vai negar o direito à propriedade a um sem número de cidadãos, alguns dos quais possuem somente esses créditos governamentais como patrimônio.

Se, por um lado, o governo prepara essa violência, por outro está se armando para arrancar os últimos centavos dos “devedores” do fisco. Com poderes nunca antes vistos em nosso país, a Receita Federal está se preparando para, além de fiscalizar, abrir também processos administrativos nos quais terá o poder de acusador e de árbitro. Depois do cidadão ser “julgado” e condenado, ser preso ou sofrer sei lá mais qual violência (isso sem contar o escândalo público a que seria submetido), só então poderá recorrer à justiça, cuja lentidão é conhecida por qualquer pessoa que tenha dependido dela.

Não seria muito mais simples o governo aceitar créditos de desapropriações para o pagamento de possíveis débitos fiscais? Certamente. Mas isso não alimentaria a sede do governo por recursos frescos para pagar os desmandos governamentais e as despesas dessa festança interminável à qual nós, simples cidadãos, não somos convidados. Só pagamos a conta.

Outra forma possível de se resolver o problema seria emitir títulos negociáveis a longo prazo e com juros. Mas, mais uma vez, isso não resolveria a sede governamental por recursos novos.

O governo poderia também desafogar os fóruns do país, criando um foro especial para o julgamento de pendências contra ou a favor dos poderes públicos. As ações envolvendo os governos estaduais e municipais representam aproximadamente 70% das ações em trâmite nos fóruns paulistas. Fazendo isso impediria que cidadãos mal intencionados usassem a justiça como forma de praticar delitos contra terceiros e que as vítimas tenham que esperar anos e anos para que seus processos sejam julgados, forçando, na maioria das vezes, as vítimas a fazerem acordos desvantajosos para elas. Quem diria, a nossa Justiça servir de arma para roubos, chantagens e extorsões.

Mas aqui ficamos nós, em um país no qual os poderes públicos tomam os bens dos cidadãos sem a menor intenção de pagar por eles.